Novo decreto muda as regras de TVs e rádios

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Governo assina decreto que altera radiodifusão

Na noite desta quinta-feira, o Governo publicou um decreto que muda as regras dos serviços de radiodifusão no Brasil.

Entre as mudanças, estão alterados os prazos para solicitação do licenciamento de estações de radiofusão e para o início das operações. Mudam, também, as punições imputadas às empresas, caso as regras não sejam atendidas.

O decreto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro das Comunicações, Fabio Faria.

Entre as regras, está previsto multa para quem operar retransmissão de sinal de TV “com características diversas daquelas constantes de sua licença de funcionamento”.

Se os prazos não forem cumpridos, o decreto estabelece que “será instaurado processo com vistas à extinção da outorga, devido à perda de condição indispensável para execução dos serviços de radiodifusão”.

CONCESSÃO

As mudanças, às vezes em tom de ameaças, nas regras de concessões de TV sempre foram tema recorrente nas declarações do presidente. Ele inúmeras vezes atacou meios de comunicação, em especial, jornais impressos e a Rede Globo.

Na opinião de alguns juristas, entretanto, o presidente não pode sozinho cassar a concessão pública de uma rádio ou TV. Porque a Constituição estabelece que o cancelamento depende de decisão judicial.

Por exemplo, a concessão da Globo vence em outubro de 2022, antes deste prazo, o cancelamento só pode ocorrer por decisão judicial.

Segundo o professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Carlos Ari Sundfeld, que também é um dos autores da Lei Geral de Telecomunicações, “as concessões de radiodifusão têm a maior proteção jurídica que existe no Brasil” e, em sua avaliação, a legislação foi desenhada de forma a resguardar a liberdade jornalística e de expressão.

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