STF proibe reduções para servidores

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Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a redução de jornada e de salário de servidores quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto legal.

A redução, prevista na Lei de Responsa Fiscal, está suspensa desde 2002, pois no entendimento do STF pode ferir a Constituição.

A maioria dos ministros entenderam que a redução temporária de carga horária e de salários atacam contra o princípio da irredutibilidade. Esse entendimento vai de encontro a demanda de estados e municípios que ultrapassaram o limite de gastos com pessoal.

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